Ficha técnica · EU-03
Novos direitos do titular no uso primário
Implementação dos direitos do Capítulo II: acesso gratuito, inserção de informação, rectificação, concessão e restrição de acesso a profissionais, consulta dos registos de acesso e recusa de acesso.
Entregáveis
- Inventário dos novos direitos e do respectivo impacto funcional
- Especificação dos requisitos a exigir ao sistema de registo de saúde electrónico
- Procedimento de exercício de cada direito, com prazos e registo
- Articulação com o procedimento de acesso já existente ao abrigo do RGPD
Base normativa verificada
- Regulamento (UE) 2025/327, Capítulo II
- Artigos 15.º a 20.º do RGPD
- Acórdão C-307/22
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.