Os pontos onde a conformidade se rompe, e a resposta a cada um.

Não é. O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados regula a protecção dos dados que a entidade detém; o Regulamento (UE) 2025/327 impõe obrigações activas de disponibilização. A diferença não é de grau — é de natureza da posição institucional.

Não é. A qualidade e a codificação dos dados nas categorias prioritárias, o modelo de governação e a articulação com o fornecedor do sistema são trabalho plurianual. A instituição que começar em 2028 não chega a 2029 preparada.

Significa responder a pedidos de organismos de acesso a dados de saúde, disponibilizar conjuntos de dados para uso secundário em ambiente seguro e gerir o direito de oposição dos titulares. É uma função nova, sem titular interno definido na generalidade das instituições.

O Capítulo III dirige-se a fabricantes e distribuidores de sistemas de registo de saúde electrónico, mas as obrigações do Capítulo II e do Capítulo IV recaem sobre a entidade. Nenhum fornecedor as pode assumir em nome do responsável.

O Capítulo IV proíbe expressamente a utilização de dados obtidos ao abrigo do regime de uso secundário para decisões em matéria de seguros. A revisão dos modelos de subscrição e tarifação que se apoiem, ou venham a apoiar-se, nessas fontes tem de ser antecipada.

As ofertas estruturadas de preparação para o EHDS que existem no mercado são de natureza tecnológica — interoperabilidade, formatos, ambientes seguros de investigação — e dirigem-se ao uso secundário. Não cobrem o uso primário, o direito de acesso do titular nem a prestação de contas documental.