Ficha técnica · EU-06
Uso secundário e investigação clínica
Preparação para o regime de uso secundário: pedido de acesso, autorização de dados, tratamento em ambiente seguro e articulação com o regime da investigação científica no RGPD.
Entregáveis
- Análise do enquadramento do projecto no Capítulo IV
- Preparação do pedido de acesso e da fundamentação da finalidade
- Verificação da não incidência das finalidades proibidas
- Articulação com o regime da investigação científica e com a avaliação de impacto
- Nota sobre os requisitos do ambiente seguro de tratamento
Base normativa verificada
- Regulamento (UE) 2025/327, Capítulo IV
- Artigo 9.º, n.º 2, alínea j), do RGPD
- Orientações 03/2020 do CEPD
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.